TST - RR - 623698/2000


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE DUAS HORAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. De acordo com o disposto no art. 71, caput, da CLT, é válido o acordo entre as partes para o elastecimento do intervalo intrajornada de duas horas, destinado a refeição e descanso. Esse ajuste é válido, mesmo quando firmado no ato da admissão do empregado, mediante previsão no contrato de trabalho. O fato de o acordo ter ocorrido no ato da contratação não gera presunção de vício do consentimento, devendo este restar devidamente provado nos autos. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 623698/2000
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada superior ao limite legal de duas horas, previsão no contrato de trabalho.

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