TST - RR - 628558/2000


04/jun/2004

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. A matéria encontra-se pacificada nesta Corte, no sentido da impossibilidade da supressão do auxílio-alimentação pago de forma habitual, por mais de vinte anos, a ex-empregados aposentados, sob pena de ofensa ao artigo 468 da CLT e ao Enunciado 51 do TST. Aplicação do óbice do Enunciado nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. O matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor do Enunciado nº 126/TST, o que afasta a pretendida divergência jurisprudencial, pois os arestos trazidos para colação só são inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram.

Tribunal TST
Processo RR - 628558/2000
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação, supressão.

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