TST - RR - 631451/2000


04/jun/2004

PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A questão encontra-se pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 141, que fixou o entendimento de que é competente a Justiça do Trabalho para determinar a realização de descontos previdenciários e fiscais. Desse modo, não se vislumbra a pretensa violação legal, a teor do Enunciado nº 333 do TST, alçado à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Em razão da descaracterização dos requisitos do art. 224, § 2º, da CLT, não se visualiza a violação ao aludido dispositivo, em que se perquirir diferentemente do Tribunal a quo implicaria a remoldura do quadro fático delineado, sabidamente refratário ao âmbito de cognição desta Corte, a teor dos Enunciados nºs 126 e 204. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 631451/2000
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos preliminar de exceção de incompetência da justiça do trabalho em, a questão encontra-se pacificada.

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