TST - RR - 639876/2000


04/jun/2004

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÃO CARACTERIZADA. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa, de modo expresso e fundamentado, aspectos fáticos relevantes da controvérsia e imprescindíveis à compreensão da matéria revisanda. No caso, os aspectos omitidos pelo Regional cingem-se a fato superveniente (ligado à conversão da reintegração em indenização, por ter-se expirado o prazo da garantia no emprego), bem como a fato articulado no recurso ordinário da Reclamada e renovado por meio de embargos declaratórios (referente à existência de motivação econômica e financeira do ato de dispensa de suplente da CIPA), cuja apreciação decorria, respectivamente, de imperativo das normas inscritas nos arts. 462 e 515, caput e § 1º, do CPC. Assim, por não caber revista para reexame de questões fáticas não prequestionadas expressamente, consoante gizado nas Súmulas nos 126 e 297, I e II, do TST, cumpre ao Regional esquadrinhar toda a matéria de prova deduzida pela Parte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 639876/2000
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional omissão caracterizada, mostra-se caracterizada a nulidade.

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