TST - RR - 641589/2000


04/jun/2004

MULTAS CONVENCIONAIS DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA - NÃO-PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - OJ 239 DA SBDI-1 DO TST. A Orientação Jurisprudencial nº 239 da SBDI-1 do TST segue no sentido de que, prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) determinada obrigação e, consequentemente, multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência, mesmo que a obrigação seja mera repetição de texto da CLT. Destarte, a revista tropeça no óbice da Súmula nº 333 do TST, nesse aspecto. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 641589/2000
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos multas convencionais descumprimento de norma coletiva, não-pagamento de horas extras, oj 239 da sbdi-1 do tst.

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