TST - ED-RR - 719004/2000


04/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada ou a especificidade do aresto que ensejou o conhecimento do Recurso de Revista. Não se pode pretender imprimir aos Embargos de Declaração efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 719004/2000
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›