TST - RR - 735432/2001


04/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DO PRAZO. VIOLAÇÃO LITERAL DE PRECEITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. Exsurgindo da leitura do acórdão regional possível violação à literalidade das disposições contidas no inciso IV do artigo 41 da Lei nº 8.625/1993 e no inciso II do artigo 18 da Lei Complementar nº 75/1993, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento da recurso de revista para melhor exame, em atendimento à diretriz traçada na alínea c do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. EMENTA: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRECEITOS LEGAIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não ofende a literalidade do inciso XII da Lei Complementar nº 75/1993 a decisão que rejeita pedido de diligência formulado pelo Ministério Público do Trabalho, visando à comprovação da real natureza da relação jurídica mantida entre os titulares dos pólos processuais, por não ter o Município reclamado impugnado especificamente os fatos alegados na petição inicial. De conseqüência, o pedido de nova vista dos autos, resultante do deferimento do pedido de diligência, ficou prejudicado, não havendo falar, por conseguinte, em violação literal do disposto no inciso XII do mesmo artigo da Lei Complementar. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 735432/2001
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, intimação pessoal do ministério público, contagem do prazo.

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