TST - RR - 790290/2001


04/jun/2004

COOPERATIVA DE TRABALHO (COOTRASG) ESTADO DO AMAZONAS CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (ART. 37, II e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST). Constatada a fraude na contratação, na medida em que o reclamante, admitido formalmente pela Cooperativa de Trabalho e Serviços em Geral Ltda. Cootrasg prestou serviços diretamente ao Estado do Amazonas, impõe-se a declaração de inexistência de vínculo com o beneficiário direto dos serviços o Estado - nos termos do que dispõe o art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal, sem prejuízo, no entanto, de sua responsabilidade subsidiária pelos débitos, em conformidade com o Enunciado nº 331, IV, do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 790290/2001
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos cooperativa de trabalho (cootrasg) estado do amazonas contratação fraudulenta responsabilidade, 37, ii e § 2º, da constituição federal, c/c o, constatada a fraude na.

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