TST - RR - 24099/2002-900-03-00


04/jun/2004

HONORÁRIOS PERICIAIS. De plano, cabe salientar não haver nenhuma sinonímia entre os benefícios da justiça gratuita e o beneplácito da assistência judiciária. Enquanto a assistência judiciária reporta-se à gratuidade da representação técnica, hoje assegurada em nível constitucional (art. 5º, LXXIV), a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, mesmo que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. Assim, sublinhada a distinção entre assistência judiciária e assistência gratuita, colhe-se do art. 14 da Lei nº 5.584/70 ter havido incorporação da Lei nº 1.060/50, cujo art. 3º, inc. V, c/c o art. 6º garante ao destinatário da justiça gratuita a isenção de todas as despesas processuais, quer se refiram a custas quer digam respeito aos honorários periciais. Isso porque a assistência judiciária de que cuida a Lei nº 5.584/70 foi alçada apenas em um dos requisitos da condenação em honorários advocatícios, reversíveis à entidade que a prestou, ao passo que os benefícios da justiça gratuita orientam-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante declaração pessoal do interessado. Recurso conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O recurso veio fundamentado em dispositivo legal impertinente, pois o art. 27 do Decreto 2.172/97 conceitua o acidente de qualquer natureza ou causa, não fazendo referência à indenização. Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O aresto colacionado revela-se inservível, nos termos do Enunciado nº 337, I, do TST, pois não indica a fonte de publicação ou o repositório jurisprudencial em que foi publicado. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 24099/2002-900-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos honorários periciais, de plano, cabe salientar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›