TST - E-RR - 593651/1999


04/jun/2004

SALÁRIO-PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. A revisão da especificidade dos arestos colacionados, no recurso de revista, não comporta discussão no âmbito da SBDI-1, a teor da sua Orientação Jurisprudencial nº 37. Os empregados contratados por tarefa e que prestem serviços em horário extraordinário têm direito ao recebimento do adicional de horas extras (OJ nº 235 da SBDI-1). Recurso de embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 593651/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos salário-produção, horas extras e adicional, a revisão da especificidade.

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