TST - RR - 640909/2000


04/jun/2004

1. HORAS EXTRAS - REGISTRO DO PONTO. A jurisprudência sedimentada nas Orientações Jurisprudenciais nos 23 e 326 da SBDI-1 do TST seguem no sentido de que, se for ultrapassado o limite de cinco minutos, no início e/ou no final da jornada de trabalho, ou dez minutos no total, todo o tempo despendido pelo empregado, na anotação do ponto, será devido como extra, pois considerado à disposição do empregador. In casu, tendo havido essa extrapolação, conforme assentado pelo Regional, devidas se mostravam as horas extras postuladas. 2. ESTABILIDADE INEXISTENTE ACIDENTADO - NÃO-FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OJ 230 DA SBDI-1 DO TST. A SBDI-1 do TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 230, firmou tese no sentido de que o afastamento do empregado pelo prazo de 15 dias e o gozo do benefício previdenciário constituem pressupostos para o direito à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. In casu, inexistia o direito à estabilidade, dada a comunicação do acidente e a concessão do auxílio-doença após a dispensa. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 640909/2000
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos horas extras, registro do ponto, a jurisprudência sedimentada nas.

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