TST - ED-RR - 599300/1999


04/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Quando manifestamente protelatórios, atraem a multa prevista no artigo 538, Parágrafo Único, do CPC. Embargos desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 599300/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos de declaração, quando manifestamente protelatórios, atraem.

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