TST - RR - 647282/2000


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária ao interesse da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Divergência jurisprudencial e contrariedade a verbete sumular não demonstradas. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. HORAS EXTRAS. Divergência jurisprudencial e violação de dispositivo legal não caracterizadas.

Tribunal TST
Processo RR - 647282/2000
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, decisão contrária ao interesse.

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