TST - RR - 660318/2000


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional. Todas as questões relevantes ao deslinde da causa foram analisadas no momento oportuno. Preliminar rejeitada. 2. DA RESPONSABILIDADE/SUCESSÃO TRABALHISTA. O arrendamento, sobretudo quando previsto por longo tempo, importa em sucessão trabalhista quando presentes os pressupostos ensejadores desse fenômeno. A sucessão trabalhista traz a responsabilidade do sucessor pelos créditos trabalhistas, compreendendo todo o período do vínculo de emprego. Cláusula que estabeleça a responsabilidade do sucedido não pode ser oposta ao empregado. Afronta aos arts. 8º; 10 e 448 da CLT; 5º, II, da Constituição Federal; 1º; 14; 23; 29, VI, da Lei 8.987/95; 55, XI, da Lei 8.666/93; 12, I, e 20 da Lei 8.031/90 e 29, parágrafo único, da Lei 9.074/99 não caracterizada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 3. HORAS DE PRONTIDÃO. A agravante pretende questionar matéria de fato e a análise da prova colhida nos autos. Sua pretensão esbarra, contudo, no Enunciado nº 126. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 660318/2000
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não há negativa de.

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