TST - RR - 669597/2000


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O reconhecimento do vínculo empregatício com a Recorrente deu-se na sentença de primeira instância, confirmada pelo acórdão regional. Nas razões do recurso ordinário interposto não consta a argüição de nulidade do julgado, em face do julgamento extra petita, motivo pelo qual a respectiva matéria não foi tratada no acórdão regional. Frise-se que, no caso dos autos, não se trata de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 119 da SDI-1, posto que a violação alegada, se de fato ocorreu, não nasceu na própria decisão Recorrida, mas na sentença de primeira instância. Ausente o prequestionamento dos artigos 126 e 460 do Código de Processo Civil, incide, à espécie, o teor do Enunciado nº 297 do TST. Revista não conhecida. COOPERATIVA RURAL. FRAUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Firmadas pelo Regional as premissas fáticas-probatórias que nortearam a demanda, no sentido da comprovação da ocorrência de fraude na contratação do obreiro, consoante o preceituado no artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, assim como do preenchimento dos requisitos constantes nos artigos 2º e 3º da Lei nº 5.889/73, estas não podem ser alvo de reexame, na via extraordinária do recurso de revista, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Por divergência jurisprudencial a revista não se credencia ao conhecimento, posto que parte dos arestos transcritos são inespecíficos, a teor do Enunciado nº 296 do TST, porquanto não espelham a premissa fática de comprovação de fraude na contratação do cooperado, conforme restou traçado na decisão recorrida, além de não abarcarem todos os fundamentos nesta decisão contidos (Enunciado nº 23 do TST), sendo que os demais arestos transcritos não se prestam ao confronto jurisprudencial, pois emanam do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, fonte não autorizada na letra a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se vislumbra a violação do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que o acórdão regional não emitiu pronunciamento explícito acerca da distribuição do ônus da prova, limitando-se a discorrer sobre o conteúdo do que restou provado nos autos. Ausente o necessário prequestionamento, a revista não merece ter curso, por incidência do Enunciado nº 297 do TST. Não se constata a violação direta do parágrafo único do art. 442 da CLT, pois, delineado o quadro fático pelo Regional no sentido da caracterização da fraude à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, descaracterizou-se a relação de cooperativismo de que cuida o citado preceito legal, tornando-se plenamente viável a aplicação do Enunciado nº 331, item I, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 669597/2000
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade, julgamento extra petita.

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