TST - RR - 663265/2000


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal (Orientação Jurisprudencial 22 da SDI-II do TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 663265/2000
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, estabilidade, servidor público celetista.

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