STJ - AgRg no Ag 827291 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0213182-2


12/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE
BENS. ART. 798, DO CPC. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR.
REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. A análise dos requisitos para a concessão da antecipação da
tutela, previstos nos incisos I e II, do art. 273, do CPC,
implicaria reexame da matéria fático-probatória dos autos.
Incidência da Súmula 07/STJ.
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 827291 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0213182-2
Fonte DJ 12.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental, ação civil pública.

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