TST - RR - 35503/2002-900-21-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVERSÃO AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 249 da SDI-1, a superveniência do regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista, sendo inviável a sua projeção ao período posterior. Agravo de instrumento provido. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 35503/2002-900-21-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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