TST - RR - 35938/2002-900-02-00


04/jun/2004

PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI, é de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 35938/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos programa de demissão voluntária (pdv), transação, efeitos.

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