TST - ED-RR - 1732/1999-002-17-00


04/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 535 DO CPC. O pedido de reforma do julgado, por não concordância da parte com os fundamentos da decisão e a contradição entre o acórdão embargado e o acórdão regional não estão entre as hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, previstas no artigo 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1732/1999-002-17-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos de declaração, não enquadramento no artigo 535 do cpc, o pedido de reforma.

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