TST - RR - 35940/2002-900-02-00


04/jun/2004

ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTE DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. A decisão local, que deu pela constitucionalidade do artigo 118 da Legislação Extravagante, acha-se em consonância com a OJ 105 da SBDI-I, pelo que o recurso de revista não logra conhecimento, a teor do Enunciado 333 do TST, pelo qual os precedentes daquela douta Subseção foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. Recurso não conhecido. MARCO INICIAL PARA O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS VENCIDOS. O Regional não foi conclusivo acerca da questão; limitou-se a afirmar que o interregno entre a dispensa e a distribuição da reclamatória não afasta o direito postulado. Como o recorrente não interpôs os competentes embargos declaratórios a fim de instar o Regional a emitir tese explícita sobre a matéria, fica inviabilizada a confrontação dos julgados, dados os termos dos Enunciados 297 e 296 do TST. Além disso, paradigmas oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não prestam a caracterizar o conflito pretoriano. Recurso não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Matéria decidida ao rés do contexto fático-probatório dos autos. O apelo esbarra no óbice do Enunciado 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 35940/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos estabilidade provisória acidente de trabalho, inconstitucionalidade do artigo 118 da lei 8.213/91, a decisão local, que.

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