TST - RR - 35968/2002-900-02-00


04/jun/2004

CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Os dispositivos legais apontados como violados não foram prequestionados, pois o recorrente não interpôs embargos declaratórios buscando pronunciamento explícito sobre as questões que ora alega no seu recurso de revista. Além disso, é preciso não confundir autenticação mecânica que comprova o pagamento no banco com autenticação de cópia reprográfica que prova que a reprodução confere com a original. Daí porque não socorre à tese da recorrente a Orientação Jurisprudencial nº 33 da SBDI-1 do TST. Por fim, inespecíficos os paradigmas confrontados. O único que aborda a questão do recolhimento de custas, além de não tratar da necessidade de autenticação da guia de recolhimento de custas apresentada em cópia xerográfica, aborda hipótese em que o pagamento foi efetivado no Banco do Brasil, o que foi considerado válido com base no artigo 244 do CPC, pois a Lei 9.828/86 não comina pena de nulidade do ato quando praticado em agência bancária diversa da CEF, questão fática não delineada na decisão recorrida, que apenas asseverou que o recolhimento não foi efetivado na Caixa Econômica Federal. Recurso não conhecido. DEMAIS MATÉRIAS. As demais questões que a recorrente pretende discutir não foram prequestionadas, já que o recurso ordinário patronal não foi conhecido, por ser considerado deserto. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 35968/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos cerceamento de defesa, comprovação de recolhimento de custas processuais, os dispositivos legais apontados.

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