TST - RR - 32164/2002-900-01-00


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, é indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido, para julgar improcedente as pretensões deduzidas na reclamatória. .

Tribunal TST
Processo RR - 32164/2002-900-01-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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