TST - RR - 37741/2002-900-04-00


04/jun/2004

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 331, IV, do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Inaplicável o artigo 455 da CLT, pois a terceirização ilícita de mão-de-obra não se confunde com o contrato de empreitada. Recurso de revista de que não se conhece. PENA DE CONFISSÃO APLICADA À PRIMEIRA RECLAMADA E SEUS EFEITOS. A recorrente foi condenada subsidiariamente em decorrência da terceirização ilícita de mão-de-obra, com base no Enunciado 331 do TST. Não lhe foi aplicada a pena de confissão ficta decorrente do não-comparecimento da primeira reclamada (Gaúcha Telecomunicações Ltda.)

Tribunal TST
Processo RR - 37741/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos responsabilidade subsidiária, decisão regional proferida com.

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