TST - RR - 37915/2002-900-09-00


04/jun/2004

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MOMENTO DA SUA CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Compulsando a decisão regional, verifica-se que, apesar de o autor ter solicitado a aposentadoria no dia 9/9/1997, continuou laborando até 18/7/1999 e a comunicação de seu deferimento pelo INSS só ocorrera em 26/8/1999. Dessa forma, malgrado a retroação aludida pela legislação providenciaria à data do requerimento, a verdade é que os efeitos ali previstos cingem-se aos benefícios previdenciários, não tendo o condão de descaracterizar o momento da efetiva concessão da aposentadoria para fins de rompimento do pacto de trabalho, que se dera em lapso temporal muito posterior ao pedido de jubilação, durante o qual o empregado continuara prestando seus serviços. Com isso, não tendo havido um segundo pacto laboral, na medida em que a aposentadoria não se dera no interregno da prestação de trabalho, mas em época superveniente, incogitável se revela a prescrição aventada, infirmando, desse modo, as ofensas irrogadas. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA E PREVALÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. O simples fato de o acordo coletivo assegurar que as folhas de presença atendem à exigência constante do art. 74, § 2º, da CLT não dá, por si só, credibilidade quanto aos horários nelas registrados, se o exame da prova oral demonstra que tais registros não atendiam à realidade da jornada praticada. A prevalência da realidade fática dos autos, deduzida pelo julgador, em detrimento da previsão normativa genérica, não propicia a evidência de afronta ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Vê-se, de outra parte, que não houve ofensa direta e literal ao texto do art. 74, § 2º, da CLT, uma vez que o Regional não sustentou a inexistência de registro de entrada e saída dos trabalhadores, mas sim a invalidade das anotações nas folhas de freqüência do reclamado, porque em desconformidade com a realidade retratada pela prova testemunhal. A propósito, este é o entendimento da iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 234 da SDI, a qual registra que "a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". Quanto à contradita da testemunha, a matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, por meio do Enunciado nº 357/TST, pelo qual o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Recurso não conhecido. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. A Orientação Jurisprudencial nº 228 determina o recolhimento do imposto de renda resultante dos créditos

Tribunal TST
Processo RR - 37915/2002-900-09-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos aposentadoria espontânea, momento da sua configuração, prescrição.

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