TST - AIRR - 37983/2002-900-04-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. PRECEDENTE DO STF. O STF firmou entendimento agasalhando a responsabilidade objetiva do empregador para reparação dos danos decorrentes da despedida arbitrária da empregada gestante (RE 234186). No âmbito do TST a responsabilidade objetiva vem sufragrada pela O.J. 88, da SDI, o que inviabiliza a admissibilidade da revista a teor do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37983/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, garantia de emprego da gestante, responsabilidade objetiva do empregador.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›