TST - RR - 38556/2002-900-02-00


04/jun/2004

HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATAÇÃO - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 199 DO TST. Consoante premissa fática registrada pelo Regional, o caso é de pré-contratação de horas extras, ou seja, aquela efetivada no momento da admissão da reclamante. Incide, pois, na hipótese o Enunciado nº 199 do TST, no sentido de que: A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento). Recurso de revista não conhecido, no particular. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data-limite é ultrapassada, incide o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Inexiste razão para se computar a correção monetária relativa ao mês do cumprimento da obrigação, se a própria lei assegura ao empregador a faculdade de realizar o pagamento até o quinto dia útil subseqüente ao da prestação de serviços. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 124 da e. SBDI-I. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 38556/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos horas extras pré-contratação, aplicabilidade do enunciado nº 199 do tst, consoante premissa fática registrada.

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