TST - RR - 33298/2002-900-02-00


04/jun/2004

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As violações não são absolutamente discerníveis na decisão que rejeitou os declaratórios porque foram deduzidas à guisa de reexame do julgado a partir da alegada erronia na apreciação da prova, extrapolando a finalidade que os identifica como recurso para sanar eventual ocorrência dos vícios do art. 535, do CPC. Recurso não conhecido. GARANTIA DE EMPREGO AO ACIDENTADO PREVISTA EM CLÁUSULA CONVENCIONAL. Dos termos da decisão recorrida conclui-se que a controvérsia gira em torno da melhor interpretação dada à cláusula de instrumento coletivo. Por isso, não se habilita ao conhecimento do Tribunal, na medida em que decorreu do exame do contexto probatório, em relação ao qual é sabidamente soberana a decisão de origem, a teor do Enunciado nº 126 desta Corte. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Recurso de Revista que não se conhece, por não preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos, previstos no artigo 896 consolidado. Registre-se que o acesso ao Poder Judiciário não é irrestrito, estando condicionado, pois, à satisfação dos pressupostos processuais inerentes a cada recurso. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 33298/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, as violações não são.

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