TST - AIRR - 1155/1999-092-15-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida no julgamento de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza se o Tribunal Regional incorrer em violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou em contrariedade à Súmula de Jurisprudência do TST. 2. Não impugnada a adoção do rito sumaríssimo no Recurso de Revista, constitui inovação recursal a manifestação de inconformismo somente no Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1155/1999-092-15-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo 1, a admissibilidade do recurso.

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