TST - AIRR - 2294/1998-044-15-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez comunicada ao juízo a alteração na denominação social da Empresa, deve ser concedido prazo para sua comprovação, nos termos do art. 13 do CPC. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL No caso dos autos, muito embora o Tribunal Regional tenha convertido o rito, é possível afastar o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 151 da SBDI-1 do TST, tomando-se como fundamento do acórdão regional as razões de decidir da sentença mantida. HORAS EXTRAS CONTROLE DE HORÁRIO NORMA COLETIVA - ENUNCIADO Nº 126/TST As instâncias ordinárias, constatando que o Reclamante estava submetido a controle de horário, afastaram a aplicação da norma coletiva aplicável à hipótese de empregado enquadrado na previsão do art. 62, I, da CLT. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incide o óbice do Enunciado n° 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2294/1998-044-15-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento alteração.

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