TST - AIRR - 2548/1998-066-15-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. O recurso de revista interposto contra decisão proferida em julgamento de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza se o Tribunal Regional incorrer em violação direta a dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula de Jurisprudência do TST. 2. Não impugnada a adoção do rito sumaríssimo no recurso de revista, constitui inovação recursal a manifestação de inconformismo somente no agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2548/1998-066-15-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, o recurso de revista.

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