TST - AIRR - 40937/2002-900-02-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO. INEXISTENTE. O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, nem mandato tácito, é inexistente, não comportando a regularização prevista no art. 13 do CPC. O substabelecimento, desacompanhado de instrumento de mandato conferindo poderes a seu subscritor, não permite aferir a regularidade de representação da parte recorrente. Incidência do Enunciado nº 164 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 149 da SDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40937/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso subscrito por advogado sem mandato, inexistente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›