TST - ED-A-AIRR - 41157/2002-900-02-00


04/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INFUNDADOS E PROTELATÓRIOS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSIÇÃO DE MULTAS ARTS. 18 E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Mostram-se infundados e protelatórios os embargos de declaração opostos contra decisão devidamente fundamentada e que, por isso mesmo, não contém o vício da omissão alegado pelo Embargante. Tanto mais quando se constata que o Agravante nem sequer aponta concretamente vício na decisão embargada, demonstrando mero inconformismo com a imposição da multa em decorrência da protelação do feito, na medida em que a Turma negou provimento ao seu agravo, visto que não trazia nenhum argumento que afastasse a incidência do Enunciado nº 266 do TST. De fato, o recurso de revista, interposto em processo de execução, elencou dispositivo constitucional genérico, a saber, o inciso XXXVI do art. 5º como malferido, quando a questão discutida nos autos, alusiva ao procedimento regente da restauração dos autos, somente podia ser dirimida pela aplicação das normas processuais, de índole infraconstitucional. Ademais, a reiterada protelação do feito tem gerado celeuma desnecessária e destituída de fundamento de fato ou de direito, caracterizando-se as condutas descritas pelo art. 17, IV e VI, do CPC, como de litigância de má-fé, o que atrai as penalidades do art. 18 do mesmo diploma legal. Embargos declaratórios rejeitados, com imposição de multas.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 41157/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos declaratórios infundados e protelatórios litigância de má-fé, imposição de multas arts, 18 e 538, parágrafo único, do cpc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›