TST - RR - 41473/2002-900-04-00


04/jun/2004

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. Diante da iterativa e atual jurisprudência do Excelso STF, que reconhece a aplicabilidade do art. 100 da Constituição Federal de 1988 à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a admissibilidade do recurso de revista contra decisão que não lhe reconhece tal privilégio se impõe. Agravo de instrumento provido. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DECRETO-LEI Nº 509/69. Tendo o Excelso STF firmado o entendimento de que o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, é de se concluir que a ECT tem direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios, eis que se trata de entidade que presta serviços públicos (Precedentes do STF RREE nos 220906, 225011, 229696, 230072 e 229315).

Tribunal TST
Processo RR - 41473/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos empresa brasileira de correios e telégrafos ect, recurso de revista, execução.

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