TST - E-AIRR - 41606/2002-900-06-00


04/jun/2004

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais contra decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho. A discussão acerca da jornada de trabalho não versa sobre pressuposto extrínseco do Recurso. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 41606/2002-900-06-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento, pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

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