TST - E-AIRR - 779/1990-020-01-40


04/jun/2004

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Cabe à parte agravante fiscalizar a correta formação do instrumento, não podendo esquivar-se de juntar peças essenciais exigidas pela legislação pertinente à época da interposição do agravo. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 779/1990-020-01-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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