TST - AIRR - 2733/2002-921-21-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por finalidade o processamento do recurso de revista, quando, no processo de execução, não restar demonstrada, inequivocamente, ofensa literal e, sobretudo, direta à norma insculpida na Constituição da República. Exegese do § 2º do art. 896 da CLT e Enunciado nº 266 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2733/2002-921-21-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, processo de execução.

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