TST - ED-RR - 44854/2002-900-03-00


04/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir-lhes efeito diverso do previsto legalmente para o instrumento processual eleito. Aplicação do art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 44854/2002-900-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos de declaração opostos pela reclamada, os embargos de declaração.

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