TST - RR - 45034/2002-900-07-00


04/jun/2004

CONTRATO DE TRABALHO REALIZADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE. EFEITOS. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado no texto do Enunciado nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público é nula de pleno direito, somente restando-lhe o direito a perceber os salários correspondentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, devendo ser respeitado o salário mínimo/hora e garantida a percepção dos valores referentes aos depósitos do FGTS durante o período laborado. 2. Recurso de revista conhecido e provido para restabelecer a sentença de origem, no que tange à condenação do Município ao pagamento do saldo salarial e do FGTS referente ao período laborado.

Tribunal TST
Processo RR - 45034/2002-900-07-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos contrato de trabalho realizado após a promulgação da constituição federal, ente da administração pública, inobservância do disposto no artigo 37, ii e § 2º,.

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