TST - RR - 45571/2002-900-02-00


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ELETROPAULO METROPOLITANA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de demissão voluntária, apenas opera efeito de quitação em relação às verbas discriminadas no recibo respectivo. É elementar que a quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a efeito para abranger outras prestações decorrentes do contrato findo. Inteligência dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna. A indenização oferecida pelo reclamado objetivou precisamente incentivar o desligamento do empregado, não afastando a obrigação patronal relativa aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho findo. Entendimento pacífico desta Corte, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 270/SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido para, afastado o óbice da quitação geral, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga no julgamento da lide, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 45571/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, eletropaulo metropolitana, adesão ao programa de incentivo à demissão consentida.

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