TST - RR - 46266/2002-900-12-00


04/jun/2004

MATÉRIA FÁTICA ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando os julgados trazidos para confronto não consideram o fato, descrito no acórdão recorrido, de que inexiste disposição convencional de que a parcela quebra-de-caixa, tem natureza indenizatória. Nesse contexto, a inespecificidade atrai a incidência do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 46266/2002-900-12-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos matéria fática adicional de quebra de caixa, divergência jurisprudencial sobre a natureza jurídica da verba não-conhecimento, não se conhece de.

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