TST - AIRR - 47493/2002-900-09-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. JUROS DE MORA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A penhora, os juros de mora e os descontos fiscais e previdenciários não constituem matérias apreciáveis em recurso de revista na fase de execução, visto que reguladas por dispositivos da legislação infraconstitucional, em virtude do qual não há falar-se em violação ao art. artigo 5º, incisos II, XXXVI da Constituição Federal. Óbice do Enunciado 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47493/2002-900-09-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução de sentença, penhora.

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