TST - A-AIRR - 47512/2002-900-02-00


04/jun/2004

AGRAVO - MANDATO AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Estando ausente a autenticação do documento, na forma disposta pelo art. 830 da CLT, segundo o qual a peça juntada para prova só será aceita se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma, não há como conhecer do recurso com mandato sem autenticação. In casu, a cópia da procuração que outorgaria poderes ao advogado autor do substabelecimento que visava a dar poderes ao subscritor do presente agravo de instrumento não contém a autenticação nem forma enunciada pelo mencionado art. 830 da CLT, nem na forma do art. 544, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/01, impondo-se o não-conhecimento do apelo, por inexistente, de acordo com o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 164 desta Corte. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 47512/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo, mandato ausência de autenticação, irregularidade de representação.

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