TST - AIRR - 47901/2002-900-03-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO. O leilão, a arrematação e a remição, in causu, não constituem matérias apreciáveis em execução, visto que reguladas por dispositivos da legislação infraconstitucional, em virtude do qual não há falar-se em violação ao art. artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Óbice do Enunciado 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47901/2002-900-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, excesso.

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