TST - ROAG - 49778/2002-900-03-00


04/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO-INDICAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REQUISITOS DOS ARTS. 282/283 DO CPC e 6º, 8º E 19 DA LEI Nº 1533/51. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. ARTIGO 284 DO CPC. INAPLICÁVEL. A jurisprudência desta colenda SBDI-2, consubstanciada em sua Orientação Jurisprudencial nº 52, considera inaplicável o artigo 284 do CPC ao mandado de segurança, razão pela qual quando sua respectiva petição inicial contiver vícios não é admitida a emenda para saná-los, impondo-se a extinção processual sem exame do mérito. Na hipótese, constatou-se a falta de identificação do litisconsorte passivo necessário e o não-fornecimento das cópias das peças indispensáveis à sua citação, na forma dos arts. 1º, 8º, 6º e 19 da Lei nº 1533/51 e 267, I, e 282/283 do CPC. Tendo a decisão ora recorrida confirmado aquela agravada, a qual declarou, liminarmente, a existência de defeitos na exordial e seu conseqüente indeferimento, à míngua de preenchimento de pressupostos processuais da ação de segurança e ante a anunciada impossibilidade de emenda, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, apenas nega-se provimento ao atual recurso ordinário. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL QUE INSTRUI A PETIÇÃO INICIAL SEM A DEVIDA AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUSPOSTO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 6º DA LEI Nº 1.533/51 C/C OS ARTS. 830 DA CLT E 384 DO CPC. Consoante a iterativa, atual e notória jurisprudência desta SBDI-2 (Orientação Jurisprudencial 52), exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída (artigo 6º da Lei nº 1533/51), inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada na petição inicial do mandamus a ausência da autenticação da cópia de documento indispensável, no caso, o ato judicial impugnado. A aferição quanto à existência ou não de direito líquido e certo do impetrante depende da validade de tal elemento de convicção faltante no processado, nos termos dos arts. 830 da CLT e 384 do CPC. É que a partir dos poucos documentos trazidos aos autos não se pode apurar a liquidez e a certeza do direito invocado pelo impetrante, pressuposto da concessão da segurança, indicando, com isso, a necessidade de dilação probatória, o que realmente não se ajusta ao remédio constitucional eleito. Recurso ordinário desprovido, com acréscimo de fundamento (art. 267, IV, do CPC).

Tribunal TST
Processo ROAG - 49778/2002-900-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, indeferimento de mandado de segurança por instrução deficiente da petição, requisitos dos arts.

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