TST - AIRR - 50698/2002-900-02-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 460 DO CPC. A causa petendi e as pretensões deduzidas em juízo decorrem da relação jurídica de trabalho havida entre o prestador de serviços e os beneficiários mediatos e imediatos do serviço prestado, no caso, fornecedora e tomadora da mão-de-obra. Não há, portanto, demanda entre as reclamadas no pólo passivo da lide, mas responsabilidade objetiva (nexo causal entre o trabalho prestado pelo empregado e o beneficiário do trabalho prestado) das reclamadas em face do esforço físico despendido pela trabalhadora, e entre elas responsabilidade sucessiva e de ordem subjetiva, pois o contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego na concepção individualista, e o terceiro, é o beneficiário de trabalho alheio por interposta pessoa, motivo pelo qual não pode eximir-se de responder por dívidas da empresa intermediadora de mão-de-obra, ainda que de forma licitamente contratada, pelos créditos decorrentes do contrato de trabalho com o trabalhador como forma de burlar a incidência das normas cogentes do Direito do Trabalho, de cunho eminentemente intervencionista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional que se coaduna com súmula de jurisprudência desta Corte, in casu, o Enunciado nº 331, IV, não comporta reexame por via de recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 4º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50698/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, artigo 460 do cpc.

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