TST - RR - 51158/2002-900-07-00


04/jun/2004

SERVIDOR PÚBLICO ADMISSÃO APÓS 5/10/88 SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Constituição Federal, de forma que se é nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes ao depósito do FGTS, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Esse entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado nº 363 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 51158/2002-900-07-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos servidor público admissão após 5/10/88 sem concurso público, contrato nulo, efeitos.

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