TST - RR - 51322/2002-900-09-00


04/jun/2004

INTERVALOS INTRAJORNADA - SUPRESSÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA C. SBDI-1 DO TST O acórdão recorrido está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST, que dispõe: Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Incidência do Enunciado nº 333/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51322/2002-900-09-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos intervalos intrajornada, supressão orientação jurisprudencial nº 307 da c, sbdi-1 do tst o.

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