TST - RR - 51486/2002-900-02-00


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO EFETUADOS NA ÉPOCA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. Nos termos da Lei 8.212/91, são sujeitos da obrigação relativa à contribuição previdenciária os empregados e os empregadores. Portanto, considerando que não há na legislação previdenciária qualquer norma determinando que o responsável pela mora deva arcar com o pagamento integral dos valores relativos aos descontos devidos à Previdência Social, essas contribuições, ainda que não recolhidas na época própria, devem ser suportadas por cada um dos devedores, respeitadas as respectivas cotas-partes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 51486/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários não efetuados na época própria, responsabilidade pelo recolhimento.

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