TST - AIRR - 52046/2002-900-04-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA EFETIVAÇÃO POR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 19, CAPUT E § 1°, DO ADCT. Correta a r. decisão recorrida que, em consonância com o decidido pelo Pretório Excelso no julgamento da ADIn n° 1.520-2, concluiu que os agravantes são estatutários desde a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n° 10.098/94, embora sem a titularidade de qualquer cargo público, que está sujeito a prévia aprovação em concurso público, na forma dos artigos 37, II, da Constituição Federal e 19, caput e § 1°, do ADCT. Assim, a Justiça do Trabalho é incompetente para a execução de vantagens devidas após a instituição do Regime Jurídico Único dos servidores civis do Estado do Rio Grande do Sul, na forma do disposto no artigo 114 da Constituição Federal, das Orientações Jurisprudenciais n° 138 e 249 da SDI-1 desta Corte e da Súmula n°s 97 do STJ. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52046/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, incompetência da justiça do trabalho.

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